Ação para redução de financiamento de veículos

Categoria: Direito do Consumidor

Não há dúvidas que diversos consumidores encontram-se sob os abusos praticados pelas instituições financeiras, especialmente nos financiamentos dos veículos automotores.

 Hodiernamente, as irregularidades praticadas pelos bancos e instituições financeiras são todas condenadas e afastadas pelo poder judiciário em razão das disposições legais atinentes à matéria, sobretudo em relação à capitalização mensal de juros, bem como taxas de abertura de crédito, inserção de gravame, ressarcimento com promotores de venda, registro do contrato e serviço de terceiros.

Trata-se de uma verdadeira abusividade e desrespeito ao consumidor, pois é vedada a capitalização mensal de juros, mais ainda assim os bancos ignoram as disposições judiciais e continuam cometendo essas atrocidades em afronta ao Código de Defesa do Consumidor.

Eis o entendimento jurisprudencial, in verbis:

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. INCONSTITUCIONALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULAÇÃO.1. É VEDADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NO CONTRATO EM TELA, ANTE A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA SUA INCIDÊNCIA, SOBRETUDO QUANDO JÁ DECLARADA, INCIDENTER TANTUM, A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5ª DA MP 2.170-36/2001, PELO CONSELHO ESPECIAL DO TJDFT.2. É CABÍVEL A APLICAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ISOLADAMENTE, SEM CUMULAÇÃO COM QUALQUER OUTRO ENCARGO E LIMITADA À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA NO CONTRATO (SÚMULAS 294, 296 E 30 DO STJ).3. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO DO RÉU PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.DECISÃO. DAR PROVIMENTO. MAIORIA. VENCIDO O EMINENTE RELATOR. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O EMINENTE REVISOR. (Classe do Processo: 2008 01 1 017102-5 APC - 0066836-05.2008.807.0001 (Res.65 - CNJ) DF.Registro do Acórdão Número:532817. Data de Julgamento:03/08/2011.Órgão Julgador: 2ª Turma Cível. Relator:J.J. COSTA CARVALHO.Relator Designado: SÉRGIO ROCHA.Disponibilização no DJ-e: 09/09/2011 Pág: 66.).